Realizada Audiência Pública sobre Transporte como Direito Social na Câmara de Vereadores de Ilhéus

No dia 29 de agosto, o plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus reuniu vereadores, estudantes e membros de organizações da sociedade civil em uma audiência pública com o tema Transporte como Direito Social. A realização da audiência partiu de uma solicitação do Instituto Nossa Ilhéus, por meio do projeto MobCidades e foi convocada pelo vereador Makrisi Angeli.

A mesa da audiência foi composta pelo vereador Makrisi, o coordenador do projeto MobCidades no Instituto Nossa Ilhéus, Jonathan Souza, a advogada e vice-presidente da OAB – Subseção Ilhéus, France Anne Lopes, e a vice-presidente da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos (ABEDEFI), Rejane Santos Mendonça, e contou com a participação da convidada especial, Cleomar Manhas, assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC).

Sediado em Brasília, o INESC coordena nacionalmente o projeto “MobCidades: Mobilidade, Orçamento e Direitos”, que conta com a participação de 50 movimentos de 10 cidades do Brasil, com o objetivo de monitorar e incidir no orçamento público da mobilidade em nível nacional e municipal.

Em sua apresentação, Cleomar Manhas ressaltou que, apesar do transporte público ter sido incluído na Constituição Federal Brasileira como um dos direitos sociais desde 2015, de lá para cá pouco tem sido feito para que ele seja, de fato, garantido na prática. Nesse sentido, o alto custo das tarifas aliado a um baixo investimento na operação e manutenção dos serviços de transporte coletivo tem afastado, nos últimos anos, boa parcela dos usuários deste serviço, o que acaba afetando também a sustentabilidade financeira do sistema.

Na ocasião, a assessora política do INESC ainda apresentou a campanha “Embarque por Direitos”, que tem o objetivo submeter uma minuta de projeto de lei federal para a regulamentação do direito social ao transporte. A campanha realizada pelo INESC e pelo conjunto de instituições que fazem parte do projeto MobCidades têm como princípios: a transparência das planilhas de custos e do cálculo da tarifa técnica; o investimento em integração dos modais e em acessibilidade universal; a criação de um fundo de financiamento do transporte público; o fortalecimento de conselhos deliberativos sobre mobilidade, e o incentivo à implantação de sistemas de transporte coletivo não-poluentes.


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