Consórcio Litoral Sul e Cima assinam acordo com o Estado para a elaboração do plano de resíduos

assinatura-para-elaboracao-do-plano-de-residuosNa manhã desta terça-feira, dia 13, os prefeitos dos municípios que fazem parte do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável – Litoral Sul (CDS-LS) e do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (CIMA) participaram da assinatura dos Protocolos de Intenções para a formalização dos Termos de Acordo de Cooperação, que objetiva o apoio na elaboração dos Planos Intermunicipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, contemplando os respectivos municípios consorciados.

A cerimônia aconteceu no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur), em Salvador, e objetivou também a concretização do convênio de ações, que dará, de fato, as condições financeiras e técnica para confecção dos planos pelos consórcios da região.

De acordo com o titular da Sedur, Sérgio Brito, o problema de destinação dos resíduos sólidos em países em crescimento é veemente e tem fundamental importância de solução pelo governador Rui Costa.

“A colaboração dos consórcios intermunicipais objetivando a destinação final dos resíduos sólidos urbanos é uma solução conjunta e uma alternativa à implantação de melhoria da qualidade da operação dos aterros, evitando que se tornem lixões e gerem desperdício do dinheiro público investido na sua implantação”, destacou o secretário Sérgio Brito.

Além disso, a cooperação dos consórcios nesse quesito garante o menor número de áreas utilizadas como aterros sanitários, ganhos de escala de operação e rateio dos custos administrativos e operacionais, otimização do uso de máquinas e equipamentos no aterro, maior disponibilidade de recursos para proteção ambiental e representatividade na solução de problemas locais.

Governo do Estado e consórcios municipais assinam acordo pelo meio ambiente - Foto: Alberto Coutinho/GOVBAO presidente do CDS-LS e prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, destacou a satisfação da ação conjunta para a solução desse problema e a importância do interesse do Governo do Estado em ajudar os municípios em um dos maiores desafios a serem enfrentados quanto ao destino dos resíduos sólidos.

“Sabemos que não é fácil a retirada total dos lixões, que geram uma péssima imagem. Então, este momento marca o maior avanço para a viabilização da solução desse grande problema, e sabemos que a partir da assinatura Acordo de Cooperação, as coisas irão caminhar com celeridade”, afirmou Antônio de Anízio.

Já para o Presidente do CIMA e Prefeito de Santa Luzia, Antônio Guilherme dos Santos, “a intenção da continuidade das ações sobre o tema é dar uma solução aos resíduos sólidos por meio de parceria entre Estado e municípios, apresentando o melhor modelo de destinação de resíduos em nossa região que tem forte apelo turístico”.

Para o presidente da Amurc e prefeito de Firmino Alves, Lero Cunha, essa é uma grande conquista e relembrou que a Associação vem trabalhando, desde 2010, em busca de soluções dos lixões, juntamente com os municípios, através de um planejamento estruturado para a destinação adequada dos resíduos sólidos no território de abrangência.

“Nossa preocupação sempre foi apresentar uma solução com um modelagem adequada para atender as necessidade de indicação de melhor alternativa com relação ao destino dos resíduos sólidos. A partir de agora temos concretizada uma aliança forte e resolutiva com os dois primeiros consórcio da Bahia que estarão na frente desse trabalho de desenvolvimento de uma alternativa dos resíduos”, disse Lero Cunha.


Fórum Regional de Educação do Litoral Sul será dia 10 de setembro

alessandro_forsecA Pró-Reitoria de Extensão (PROEX/UESC), através do Programa AGIR, em parceria com a Associação do Municípios da Região Cacaueira (AMURC), com o Fórum de Secretários Municipais de Educação (FORSEC) e a Câmara Técnica de Educação do Consórcio (CDS-LS), promoverá o II Fórum Regional de Educação do Litoral Sul da Bahia, no dia 10/09/2019, no Auditório Paulo Souto, na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Ilhéus – Bahia.

O Fórum abordará o tema “A Implementação da base Nacional Comum Curricular – BNCC e a Construção do Referencial Curricular: articulando a garantia dos direitos de aprendizagem e o desenvolvimento da Educação Básica” e terá como palestrantes: Profª Drª Alda Muniz Pepê, Profª MSc. Claudia Cristina Pinto Santos, Profª Esp. Zuma Evangelista Castro da Silva e Profª Drª Gilvânia Conceição Nascimento. No período da tarde acontecerão as oficinas temáticas com o tema principal.

Público–alvo: Dirigentes Municipais de Educação, Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos, Professores, Técnicos em Assuntos Educacionais, Assessores em Educação e Conselho Municipal de Educação.

Objetivo do Fórum: Discutir e propor estratégias para garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento através da construção do Referencial Curricular alinhado com a Base Nacional Curricular Comum, considerando as características territoriais dos municípios envolvidos.

A primeira edição do Fórum Regional de Educação do Litoral Sul da Bahia foi realizada no ano de 2018, também na UESC, com tema “Implementação da Reserva Técnica – Desafios e Avanços” e contou com a participação de 73 municípios, ultrapassando assim, os limites territoriais.

O Fórum é uma iniciativa da Câmara Técnica de Educação do CDS-LS em parceria com o FORSEC, UESC/PROEX, AMURC, Instituto Arapyaú, Rede de Colaboração Intermunicipal de Educação e a UNDIME.

Para efetivar as inscrições basta acessar e preencher o seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScI_TcxKYpIbNXxzNHe5WYvvNZr3lGxe9h7M3TJF1RpS1IWqg/viewform


Divulgado mapa da violência do Brasil 2019

PUBLICAÇÃO - Divulgado o Atlas da Violência 2019O Brasil atingiu, pela primeira vez em sua história, o patamar de 31,6 homicídios por 100 mil habitantes.

A taxa, registrada em 2017, corresponde a 65.602 homicídios naquele ano e revela a premência de ações efetivas para reverter o aumento da violência. É o que aponta o Atlas da Violência 2019, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta segunda-feira, 5.

O estudo identifica dois fenômenos no país: enquanto mais estados reduzem a taxa de letalidade violenta, há forte crescimento no Norte e no Nordeste. Em 2017, as taxas de homicídios por 100 mil habitantes foram bastante heterogêneas entre as unidades da Federação, variando de 10,3 em São Paulo a 62,8 no Rio Grande do Norte. Houve diminuição no Sudeste e no Centro-Oeste, estabilidade no Sul e crescimento acentuado no Norte e no Nordeste.

Veja  aqui os detalhes da pesquisa MAPA

O estado com maior crescimento no número de homicídios em 2017 foi o Ceará, que registrou alta de 49,2% e atingiu o recorde histórico de 5.433 mortes violentas intencionais, causados por armas de fogo, droga ilícita e conflitos interpessoais. No Acre, a variação foi de 42,1% em 2017, totalizando 516 homicídios – considerando-se o período de 2007 a 2017, o número de homicídios subiu 276,6% no estado.

O crescimento da violência letal no Acre está associado à guerra por novas rotas do narcotráfico, que saem do Peru e da Bolívia e envolvem três facções criminosas: o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e o Bonde dos 13 (B13). Este fenômeno também influencia o número de homicídios no Amazonas, que praticamente dobrou em uma década e chegou a 1.674 em 2017. Na outra ponta, o estado com maior redução na taxa de homicídios em 2017 foi Rondônia (-22%), seguido por Distrito Federal (-19.7%) e São Paulo (-4,9%).

Perfil das vítimas

Homem jovem, solteiro, negro, com até sete anos de estudo e que esteja na rua nos meses mais quentes do ano entre 18h e 22h. Este é o perfil dos indivíduos com mais probabilidade de morte violenta intencional no Brasil. Os homicídios respondem por 59,1% dos óbitos de homens entre 15 a 19 anos no país.

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Inscrições para bolsas remanescentes do ProUni

PROUNI-2015Começa hoje (5) o período de inscrições para bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos (ProUni), referentes ao segundo semestre de 2019. O programa oferece bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior.

O prazo para candidatos matriculados em instituição de nível superior vai até o dia 30 de setembro. Já para os não matriculados nessas instituições, o prazo vai até o dia 16 de agosto.

Podem concorrer às bolsas do Prouni brasileiros sem diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e obtido nota mínima de 450 pontos e que não tenham zerado na prova de redação.

O estudante também deve ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral; ter alguma deficiência; ser professor da rede pública; ou estar enquadrado no perfil de renda exigido pelo programa.

Para inscrever-se, o interessado precisa acessar a página do programa na internet. (Ag. Brasil)


Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 16 milhões na quarta-feira

mega-senaComo ninguém acerrtou as seis dezenas do concurso 1.269 da Mega-Sena, ela deverá pagar na próxima quarta-feira um prêmio de R$ 16 milhões.No último sábado, foram as seguintes as dezenas sorteadas: 07-34-45-51-54-59.

A Quina teve 18 acertadores, cada um vai receber R$ 77.574,63. A quadra apresentou 2.145 apostas vencedoras, cada uma vai pagar um prêmio de R$ 929,96.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em todas as lojas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo país. O bilhete simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.


5ª Igreja Presbiteriana de Itabuna realiza Workshop de Mídias Sociais

A 5ª Igreja Presbiteriana de Itabuna promove o Workshop de Mídias Sociais para Igrejas, no dia 27 de julho, das 9h às 17h. O encontro irá abordar estratégias, ferramentas e experiências relacionadas à produção de conteúdos e boas práticas em redes sociais, voltadas especialmente para as Igrejas.

Os participantes irão aprender na prática sobre planejamento, conteúdo, monitoramento, métricas, estratégias e aproveitar ao máximo o poder das mídias sociais para tornar sua Igreja ou Instituição como referência, além de, fortalecer a imagem de marca, nutrir relacionamentos e atrair pessoas.

O workshop será ministrado por Elis Amâncio, jornalista com especialização em Comunicação Digital, Mídias Sociais e Marketing Digital. É autora do livro Mídias Sociais na Igreja, área em que atua há 11 anos. E também do e-book devocional Comunicando o Reino. Elis é consultora, professora de Mídias e palestrante. Com mais de 120 palestras no currículo, tem viajado pelo Brasil falando sobre a importância do uso consciente e eficiente do meio digital.

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OAB recomenda que Moro e Dallagnol peçam afastamento de cargos

Resultado de imagem para moro e dallagnolO Conselho Federal e o Colégio de Presidentes Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovaram nesta segunda-feira, 10, por unanimidade, a recomendação para o afastamento dos cargos públicos de todos os envolvidos no caso dos supostos diálogos entre integrantes da Lava Jato divulgados pelo site The Intercept.

A nota pública aprovada não cita nominalmente o ministro da Justiça, Sergio Moro, nem o procurador da República Deltan Dallagnol, cujas conversas foram divulgadas. Na nota, a OAB manifesta “preocupação” e “perplexidade” tanto com o conteúdo dos supostos diálogos quanto com a possibilidade de as autoridades terem sido “hackeadas”. Para a entidade, esses fatos trazem “grave risco à segurança institucional” e “ameaçam os alicerces do Estado Democrático de Direito”.

A OAB decidiu ainda que “não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)” para garantir que os fatos sejam esclarecidos.

“Não se pode desconsiderar a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da Operação Lava Jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita”, diz a nota. (Estadão)


Senado deve vetar novas regras de trânsito de Bolsonaro

bolsonaro

A nova proposta de mudanças de regras de trânsito do presidente Jair Bolsonaro deve encontrar dificuldade para ser aprovada no Senado.
O presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encomendou um parecer sobre novas regras e a ideia não deve ser aprovada. As informações são da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.
Na Câmara, onde o projeto começa a ser discutido, há uma resistência entre os deputados.
Entre os pontos apresentados por Bolsonaro, a retirada da multa para quem não utilizar cadeirinha para crianças e a dispensa de exame toxicológico para renovação de licenças profissionais são os mais criticados.
As novas regras de trânsito de Bolsonaro
Entre as mudanças, o texto proposto por Bolsonaro aumenta de 20 para 40 o limite de pontos no período de um ano antes que o motorista tenha a CNH suspensa. Muda, também, a validade, que será ampliada de cinco para dez anos.


NEYMAR FICA FORA DA COPA AMÉRICA APÓS LESÃO EM AMISTOSO, CONFIRMA CBF

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Após abandonar a partida contra o Qatar em cerca de 15 minutos de jogo, na noite dessa quarta-feira (5), o atacante Neymar Jr. está fora da Copa América, que começa dia 14. A informação foi confirmada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na madrugada desta quinta (6).

Neymar sofreu uma lesão no tornozelo direito, pé em que fraturou o quinto metatarso em em fevereiro do ano passado. Mas mesmo sem ele, a Seleção Brasileira venceu o amistoso por 2 a 0, com gols Richarlysson e de Gabriel Jesus.

AFASTAMENTO

A nova lesão de Neymar acontece em um momento delicado na vida do jogador. Na última sexta-feira (31), ele foi acusado de estupro pela modelo baiana Najila Trindade. A mulher relata que foi estuprada e agredida por ele em um hotel em Paris, no dia 15 de maio.

Quando o caso veio a público no fim de semana, o jogador divulgou um vídeo, negando o crime, e disse que a relação entre os dois foi consensual . A fim de reforçar a sua versão, ele também mostrou as conversas que manteve com a mulher antes e depois do suposto estupro. Como esse conteúdo incluía fotos íntimas da mulher, ele será investigado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Na noite de ontem, horas antes do jogo, Najila concedeu uma entrevista ao SBT, reafirmando sua denúncia. Mais tarde, um trecho do vídeo de um encontro entre os dois vazou na internet. Nas imagens, ela aparece agredindo o atacante.


Prefeitos do Sul da Bahia destacam conquistas do Movimento Pró-Município

prefeito-luis-sergio-presidente-da-upb-presidente-da-cnm-e-presidente-da-amurcO repasse dos Royalties de Petróleo para os municípios baianos a partir de janeiro de 2020, foi um dos compromissos firmados pelo Governador Rui Costa, durante o 2º Movimento Pró-Município, nesta segunda-feira, 3, em Salvador. Para o presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc e prefeito de Firmino Alves, Aurelino Cunha, o encontro demonstrou união e força dos municípios na conquista de reivindicações importantes.

Além dos Royalties de Petróleo – recursos pagos ao poder público (Estados, Municípios e União) pelo direito de explorar reservas de petróleo, a Amurc, juntamente com a UPB e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representada pelo presidente Glademir Aroldi defenderam a pauta municipalista de unificação das eleições para mandatos políticos no Brasil, em 2022, tendo em vista o alto custo das eleições a cada dois anos e a necessidade de alinhar orçamentos.

“É um movimento legítimo pelo princípio da economicidade. O país passaria ter uma economia maior com relação ao pleito único, quando se fala sobre a questão dos custos sobre as eleições. Além disso, com a paralisação durante 6 meses de cada ano, no período pré-eleitoral, por conta de questões legais, os municípios não podem pactuar com o Estado e a União na realização de obras estruturantes”, lembrou o presidente da Amurc.

De acordo com a pauta de reivindicações da UPB, o presidente Eures Ribeiro destacou que “o custo de uma eleição municipal está em torno de R$12 bilhões, sendo que 80% desse valor é dinheiro público”. A solução, segundo o presidente da CNM, está numa reforma política para a unificação de mandatos. “Nós não aguentamos mais um ano fazendo políticas públicas e outro ano fazendo política partidária. Precisamos mudar isso e a coincidência de mandatos mudará isso”, defendeu.

O evento foi promovido pela União dos Municípios da Bahia – UPB e marcado pela grande participação de prefeitos e vereadores de toda a Bahia, secretários de governo, deputados estaduais e federais, senadores. Para o prefeito de Barra do Rocha, Luís Sérgio Alves, o movimento resultou na resolução de várias demandas municipais, dentre elas, “a regularização de alguns repasses do Governo do Estado para vários municípios”.

Já o prefeito de Burerarema, Vinícius Ibrann, destacou que “o evento foi de grande importância para mostrar tanto ao Estado, quanto a União, que os prefeitos estão unidos e que os municípios estão mais fortalecidos do que nunca. As pautas de reivindicações foram expostas e a gente espera que tenhamos uma resposta o quanto antes, pois se necessário for, marcharemos mais vezes com o objetivo de levar melhorias para nossos municípios”.

Pautas

Ainda fazem parte da Carta Municipalista dos Prefeitos da Bahia: aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; Cessão Onerosa do Petróleo; regularização dos repasses atrasados da saúde; regularização dos repasses atrasados da assistência social; comprometimento dos Secretários Estaduais no atendimento aos prefeitos e prefeitas; urgente regulamentação da aplicação homogênea da dosimetria das multas aplicadas aos gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCM); nova regulamentação nos recursos das contas pelo TCM; aplicação das Resoluções n. 02/2018 e n. 03/2018; e apoio da Alba para o efetivo cumprimento das pautas municipalistas.