Fim do foro privilegiado e regulamentação do Uber voltam à pauta do Senado

Fim do foro privilegiado e regulamentação do Uber voltam à pauta do SenadoApós uma semana de poucas atividades em decorrência da retirada de sigilo das delações da Odebrecht, o Senado deve retomar sua normalidade nesta próxima semana. Segundo informações da Agência Brasil, uma das principais matérias a ser discutida é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função.

O texto em questão já passou por quatro sessões no plenário da Casa, mas retornou para receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a expectativa é de que ele seja votado nesta quarta (19).

Outro tema que deve voltar a ser discutido é o Projeto de Lei 5587/16, que versa sobre a regulamentação de serviços de transporte remunerado individual através de aplicativos, como é o caso do Uber.

Os senadores podem ainda aprovar o PL sobre as novas regras para migrantes no Brasil. A proposta em pauta define direitos e deveres dos migrantes e visitantes do país; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e estabelece punição para o traficante de pessoas, entre outros tópicos.


Inep publica edital do Enem e a taxa será de R$ 82

enem-logoO Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fica mais caro este ano. Para se inscrever, o candidato terá que pagar R$ 82. A nova taxa está no edital do exame, publicado hoje (10) no Diário Oficial da União. No ano passado, a taxa era de R$ 68.

As inscrições começam às 10h do dia 8 de maio e terminam às 23h59 do dia 19 de maio, pela internet, no site do Enem . O pagamento deve ser feito até o dia 24 de maio.

Segudo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a correção não só levou em conta a variação de preços pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como incorporou variações de anos anteriores que deixaram de ser aplicadas e parte da diferença entre o custo do exame e a taxa de inscrição.

Atualmente, o Inep cobre cerca de 70% do custo do exame. No ano passado, por exemplo, o custo, de R$ 91,49 por participante, foi R$ 23,49 acima do valor pago. A autarquia diz que mesmo com a alta, o Enem está abaixo da média dos vestibulares do país, que é R$ 140. (Agencia Brasil)


Brasil tem até 31 de março para responder à OEA sobre sistema prisional

Maranhão transfere detentos para presídios federaisO Brasil tem até o dia 31 de março para responder à Organização dos Estados Americanos (OEA) 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro. A resolução do organismo internacional foi encaminhada ao governo brasileiro na semana passada e as respostas estão sendo preparadas pelo Ministério da Justiça.

A cobrança do organismo foi feita após uma análise sobre a quantidade de registros de violações de direitos e pede ao Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro; e na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo. Esses quatro casos estão em discussão na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA.

Para os membros do tribunal, trata-se de indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. A Resolução da OEA foi comunicada às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias originais. A Corte informou ainda que vai enviar uma delegação ao Brasil para avaliar a situação dos presídios. Os resultados da visita serão levados à audiência pública que vai ocorrer em maio na sede do órgão, na Costa Rica.

A Corte cobrou do Brasil que adote medidas concretas para a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões.(Agência Brasil)


Ministro Edson Fachin é sorteado novo relator da Lava Jato no STF

O premo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (2), por sorteio eletrônico, que o ministro Luiz Edson Fachin vai ser o novo relator da Lava Jato na Corte. Ele vai suceder Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Fachin foi transferido oficialmente nesta quinta para a Segunda Turma do Supremo, colegiado encarregado do julgamento dos inquéritos e recursos ligados ao esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

O despacho da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, autorizando o deslocamento da Primeira para a Segunda Turma foi publicado na edição desta quinta do “Diário Oficial da Justiça”.
Ministro com menos tempo de atuação no STF, Fachin solicitou oficialmente nesta quarta (1º) à presidência do tribunal para ir para a Segunda Turma. Na véspera, ele já havia se colocado à disposição, por meio de nota, para ser transferido.(G1)


Forças Armadas poderão atuar em presídios

O governo federal autorizou hoje (17) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeção de materiais considerados proibidos e reforçar a segurança nas unidades. O anúncio foi feito depois de reunião entre o presidente Michel Temer e autoridades de todos os órgãos de segurança e instituições militares do governo federal para discutir estratégias de segurança pública.

“Em uma iniciativa inovadora e pioneira, o presidente coloca à disposição dos governos estaduais o apoio das Forças Armadas. A reconhecida capacidade operacional de nossos militares é oferecida aos governadores para ações de cooperação específicas em penitenciárias”, disse o porta-voz da presidência, Alexandre Parola.

Segundo o governo, é preciso que os estados concordem com o trabalho dos militares enviados pelo Ministério da Dfesa, mas a segurança interna continua sob responsabilidade dos agentes penitenciários e policiais. “Haverá inspeções rotineiras nos presídios com vistas a detecção e apreensão de materiais proibidos naquelas instalações. Essa operação visa restaurar a normalidade e os padrões básicos de segurança nos estabelecimentos carcerários brasileiros”, disse Parola.

Participaram do encontro, no Palácio do Planalto, os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha; da Justiça, Alexandre de Moraes, do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen; da Fazenda, o interino Eduardo Guardia; das Relações Exteriores, José Serra; da Defesa, Raul Jungmann e representantes do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Exército, Aeronáutica e Marinha.(Agência Brasil)


Autoridades confirmam 26 mortes durante motim em presídio do Rio Grande do Norte

Em coletiva a imprensa no início da noite deste domingo (15), após um dia de inspeção na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, na região metropolitana de Natal, as autoridades de segurança pública do Rio Grande do Norte informaram que 26 pessoas – não 27, como noticiado mais cedo – foram mortas durante um motim que começou no sábado (14).

A rebelião – resultante de uma briga entre integrantes de facções criminosas rivais que cumprem pena na unidade – aconteceu no pavilhão 4 da penitenciária, quando detentos do pavilhão 5, que são mantidos separados, escaparam e deram início ao confronto. O motim foi contido no começo da manhã de hoje (15). Houve mobilização de todas as forças policiais do estado para conter o conflito, evitando que se espalhasse para outros pavilhões.

O secretário estadual da Justiça e da Cidadania, Walber Virgolino da Silva Ferreira, disse que o cenário no interior de Alcaçuz após a rebelião era de barbárie, com as estruturas muito danificadas e corpos mutilados. Dois corpos foram carbonizados, um semicarbonizado e todas as outras vítimas foram decapitadas.

O diretor do Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) , Marcos Brandão, informou que os 26 corpos foram acondicionados em sacos próprios e levados para uma carreta refrigerada sob o cuidado da polícia militar. “Amanhã começam os trabalhos de necrópsia e identificação”, informou. Ele não deu prazo para a identificação das vítimas, mas informou que as famílias de detentos que estiverem em busca de informações devem ir até o ITEP, e não ao presídio de Alcaçuz.


Especialistas criticam terceirização de presídios e desinformação sobre detentos

Em debate sobre a situação carcerária brasileira no programa Diálogo Brasil de hoje (10), especialistas em direito penal e políticas públicas cobraram a responsabilidade dos gestores de presídios diante da crise e criticaram a possibilidade de privatização do sistema penitenciário brasileiro. O programa é exibido pela TV Brasil.

A cientista social Tatiana Whately de Moura apontou a superlotação e a falta de recursos para atender a todas as necessidades dos detentos como causas para a crise do sistema brasileiro “Essa é uma tragédia anunciada, as unidades prisionais estão superlotadas, há um déficit de gestão prisional. O Executivo não consegue prover os serviços e assistência necessários dentro das unidades prisionais, as atividades de educação, de trabalho.”

Segundo Tatiana, o modelo brasileiro de encarceramento leva a mais prisões do que o sistema penitenciário suporta. “As pessoas adoecem e morrem muito mais no sistema prisional do que fora dele e não se consegue construir um número de vagas no Brasil e prover esses serviços necessários dentro das unidades prisionais no mesmo ritmo em que se encarcera no Brasil”.

Segundo a professora de direito penal da Universidade de Brasília (UnB) Soraia da Rosa Mendes, a atual crise nas penitenciárias do país mostra que a gestão do sistema carcerário deve ser compartilhada.

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CNH ganha novo visual e mais itens de segurança a partir de janeiro

infográfico da CNHA partir do dia 2 de janeiro, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá um novo visual e mais requisitos de segurança. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio deste ano, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal se adequem aos novos procedimentos.

Produzida por empresas credenciadas, em modelo único, a CNH terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento também ficará mais amarelado.

A tarja azulada que fica no topo do documento passará a ser preta e trará o mapa do estado responsável pela emissão do lado direito. No lado esquerdo, sob o Brasão da República, aparecerá a imagem do mapa do Brasil.

A nova CNH terá ainda duas sequências de números de identificação nacional – Registro Nacional e número do Espelho da CNH – e uma de identificação estadual – número do formulário do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Fonte: Agência Brasil.


Juvenal Maynart é o novo diretor geral da Ceplac

juvenealApós praticamente quatro anos à frente da superintendência baiana da Ceplac, Juvenal Maynart retorna à instituição, agora como diretor geral. A nomeação está publicada no Diário Oficial da União desta segunda (14).

Juvenal substituirá Sérgio Murilo Menezes. Juvenal comandou a superintendência baiana entre outubro de 2011 e setembro do ano passado, sendo um dos principais responsáveis pela doação de área da Ceplac para a construção do novo campus Jorge Amado da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Pela interação promovida entre o agora departamento do Ministério da Agricultura e a instituição de ensino superior, foi homenageado pelo reitor Naomar Almeida.

Indicação do ministro Geddel Vieira Lima, ele chega ao comando da Ceplac num momento de transformações. E gabaritado como uma das maiores autoridades em cacau.(Pimenta)


Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores

Aplicativo do SerproO Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou hoje (1º) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão fazer o downloaddo aplicativo no celular e terão a opção de pagar a multa com 40% de desconto.

“Além de nós termos a certeza de que as infrações serão comunicadas, vamos ter um canal confiável para fazer chegar as campanhas educativas voltadas para os perfis específicos de condutores. Àquele que tem o hábito de cometer infrações muito específicas, como de velocidade ou mexer no celular enquanto dirige, vamos mostrar quais as reais consequências deste tipo de infração”, disse o coordenador geral de Qualidade do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Francisco Garonce.

egundo Garonce, o objetivo do aplicativo é levar o condutor a repensar sua infração e mudar de comportamento no trânsito. Apesar de a tendência de reduzir a arrecadação na medida em que houver mudança de postura, a receita com a multas vai chegar rápido aos órgãos autuadores.

O desconto será concedido apenas para aqueles que reconhecerem a infração assim que receber a notificação no aplicativo, sem apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para pagamento no próprio aplicativo.

O coordenador do Denatran alerta aos condutores que o departamento não fará comunicação por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.