Intervenção no Rio é caminho para ditadura

alex-solnikAlex Solnik | Brasil 247

Vejo com preocupação a decisão do governo Temer de decretar intervenção federal (ou militar) no Rio de Janeiro, algo que não acontecia desde o Estado Novo – Getúlio Vargas é que nomeava interventores em vez de governadores.

Na ditadura militar de 64 os governadores eram eleitos pelas Assembleias Legislativas até 1982, quando voltaram as diretas para governos estaduais.

Está claro que a intervenção nos estados, embora conste da constituição de 1988 supõe uma ruptura da ordem democrática, pois o governador é afastado e um general assume o posto. Embora neste caso o governador Pezão não tenha caído, ele foi obrigado a demitir o secretário de segurança Pública e quem nomeou seu substituto, um general, foi Temer e não Pezão.

A primeira consequência da intervenção – se o Congresso Nacional aprová-la – é a volta dos generais ao poder no segundo maior estado brasileiro. O governador não terá autoridade para contestar qualquer decisão do general-interventor na área da segurança, que só dará satisfações a Temer.

Pezão virou rainha da Inglaterra.

A intervenção caracteriza-se sempre como ato político, apesar de ser apresentada pelo governo como medida que tem o intuito de proteger a população de bandidos.

A leitura do artigo 34, que se refere ao tema, revela que o que mais se aproxima de uma justificativa para esse ato radical é o item 3º.: “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

No meu entendimento, isso quer dizer anarquia fora de controle, choques armados entre civis nas ruas, esse tipo de coisas que havia durante o Estado Novo entre integralistas e comunistas, não o que acontece no Rio que é uma guerra entre a polícia e os bandidos, com a população no meio sendo assaltada pelos bandidos e à mercê de balas perdidas de ambos os lados .

Na minha opinião, “comprometimento da ordem pública” não é haver um assalto a cada meia hora e sim uma revolta popular armada, algo desse gênero. O problema do Rio é policial, não político. E o artigo 34 subentende uma situação política.

Não vejo, portanto, como enquadrar a grave situação carioca no artigo 34 – e espero que deputados e senadores também entendam assim e não aprovem essa medida que é o caminho mais curto para a ditadura.

A última vez em que soldados foram vistos em ação no Rio de Janeiro, baixando o cassete, foi entre 1964 e 68, e não se tratava de prender traficantes.

O Exército não tem nenhuma expertise para fazer o trabalho de policiamento de uma cidade, não tem equipamento adequado e nem mesmo algemas.

Ou os soldados vão ficar parados nas esquinas da Zona Sul, como na Olimpíada, criando uma falsa sensação de segurança ou, se partirem para o ataque vão provocar problemas ainda maiores para os cariocas, devido ao equipamento pesado que empregam.

Alex Solnik é jornalista. Já atuou em publicações como Jornal da Tarde, Istoé, Senhor, Careta, Interview e Manchete. É autor de treze livros, dentre os quais “Porque não deu certo”, “O Cofre do Adhemar”, “A guerra do apagão” e “O domador de sonhos”.


Frente Parlamentar municipalista da Bahia

Luciano_Veiga_perfilLuciano Veiga | luciano.veiga@hotmail.com

A formação da Frente Parlamentar Municipalista nos Estados Federados do Brasil, para representar os municípios no Congresso Nacional – e através da sua representação compor a Frente Parlamentar Mista do Congresso – é de suma importância para a construção de um escopo federativo republicano, eficiente, eficaz e efetivo.

Os municípios, recorrentemente, vivem sua crise financeira.

Observando a linha tempore, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde no seu art. 18, nos traz: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”, aos dias atuais, o que de fato, percebemos é o crescente aumento de competência, estado de fazer, em detrimento aos recursos necessários.

As competências distribuídas aos municípios, sem o verdadeiro reconhecimento dos seus custos, são definidas em regra pela União e Congresso Nacional. As decisões proferidas, não levam em conta a capacidade financeira municipal – exigência da lei. O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem aumento de despesa para o Executivo, assim como os entes são interdependentes. É o que preconiza a Constituição Federal.

A gestão municipal, cada vez mais serviçal e mal remunerada, tem levado ao óbice administrativo, conduzindo os seus gestores aos portões da justiça.

Em regra, pelo impacto no aumento dos índices de pessoal, que sabemos ser provido dos valores salariais pagos a servidores que atendem aos programas do Governo Federal. Se fossem remunerados de acordo com o valor investido, teriam aumento nas receitas e, consequentemente, o equilíbrio das contas municipais.

A luta municipalista dos últimos anos, tem se prendido ao princípio da sobrevivência com o recebimento emergencial de recursos, objetivando o fechamento das contas do exercício financeiro em curso.

A estrutura política leva à dependência dos demais entes, para a execução de obras e serviços demandados pelos munícipes.

Lutas importantes e estratégicas, que levarão os municípios à autonomia, citada na Carta Cidadã, como a Reforma Tributária e a Regulação do Pacto Federativo, dependem de força no Congresso Nacional.

A criação da Frente Parlamentar Municipalista dos Estados criará um novo modelo de debate. Ousamos dizer que haverá uma nova forma de fazer política, mas no desenho estratégico, retirando o paciente da UTI, não com medicamentos – cada vez menos eficaz –, mas pela mudança na qualidade de vida.

Se observarmos o escopo legislativo tem o Senado, que representa os Estados, a Câmara dos Deputados o Povo, quem representa os municípios?

As categorias de classes têm suas frentes parlamentares, sejam de entidades religiosas, empresariais, trabalhadores, dentre outras.

O que se propõe primeiramente, com a criação desta Frente é dar o equilíbrio constitucional da representatividade. A partir daí, garantir o que diz a Constituição sobre autonomia: que seja completa e não de servidão aos demais federados.

A Bahia pode e deve sair na dianteira, propondo aos seus pares um novo mosaico federativo, através de Frente Parlamentar. Nele, as peças se encaixarão  harmonicamente, consolidando políticas e representando com dignidade o seu povo.

Luciano Veiga é Administrador e Especialista em Planejamento de Cidades pela UESC.


Se eu morrer amanhã

Resultado de imagem para Carlos Heitor ConyO jornalista Carlos Heitor Cony,  morreu por volta das 23h da última sexta-feira (5), aos 91 anos. Ele estava internado desde 26 de dezembro no Hospital Samaritano, no Rio. Ironicamente ele escreveu no Jornal Folha de São Paulo em sua coluna, no dia 05/03/2017 , o tema “Se eu morrer amanhã”. Confira na íntegra.

Carlos Heitor Cony | Folha da São Paulo – 05/03/2017

Se eu morrer amanhã, não levarei saudade de Donald Trump. Também não levarei saudade da operação Lava Jato nem do mensalão. Não levarei saudade dos programas do Ratinho, do Chaves, do Big Brother em geral. Não levarei nenhuma saudade do governador Pezão e do porteiro do meu prédio.

Se eu morresse amanhã, não levaria saudade do rock, dos sambas-enredo do Carnaval, daquela águia da Portela nem dos discursos do Senado e da Câmara, incluindo principalmente as assembleias estaduais e a Câmara dos Vereadores.

Se eu morrer amanhã, não levarei saudades dos buracos da rua Voluntários da Pátria, das enchentes do Catumbi, dos técnicos do Fluminense, dos juízes de futebol, da Xuxa e das piadas póstumas do Chico Anysio. Não levarei saudade do Imposto de Renda e demais impostos, e muito menos levarei saudade das multas do Detran.

Não levarei saudade da vizinha que canta durante o dia uma ária de Puccini (“oh mio bambino caro”) que ela ouviu num filme do Woody Allen. Aliás, também não levarei saudade do rapaz que mora ao meu lado e está aprendendo a tocar bateria.

Não levarei saudade das cotações da Bolsa, das taxas de inflação e das dívidas externas do Brasil. Não levarei saudade dos pasteis das feiras livres nem das próprias feiras livres, também não levarei saudade dos blocos de índio que geralmente fedem mais do que os verdadeiros índios.

Não levarei saudade dos lugares em que não posso fumar, das lanchas de Paquetá e dos remédios feitos com óleo de fígado de bacalhau. Não terei saudades das mulheres que usam silicone e blusas compradas no Saara.

Enfim, não levarei saudade de mim mesmo, dos meus fracassos e dívidas. Finalmente, não terei saudades dos milagres dos pastores evangélicos nem de um mundo que cada vez fica mais imundo.


Os desafios dos municípios para 2018

Luciano_Veiga_perfilPor Luciano Veiga | luciano.veiga@hotmail.com

Passado o período de um ano, alguns gestores veteranos e outros iniciando na gestão pública municipal, viveram momentos difíceis, porém de muito aprendizado.

O que esperar de 2018, em uma estrutura federativa agonizante? As pontas deste iceberg são percebidas, hoje, nacionalmente, nos Estados brasileiros em que as finanças agonizam com consequente desarranjo no seu escopo administrativo, gerando insegurança pública e declínio de setores fundamentais, como a saúde e a educação.

O município – ente federativo mais frágil desta estrutura – e a quem o cidadão recorre a todo o momento, vem sofrendo muito, pois desde a Constituição de 1988 assume as atribuições de outros entes federados, especialmente aquelas de competência da União.

São eles quem executam os Programas Federais, mas além de todos serem subfinanciados, grande parte ainda está sem a correção da inflação. Existe um grande problema: em vários casos os municípios gastam 2/3 a mais do que recebem de recursos para a execução desses programas. Atualmente existem 397 programas federais em atividade no país. No Programa de Saúde da Família – PSF, os municípios recebem, mensalmente, os valores de R$ 10.695,00 e R$4.680,00 (médico e equipe) e gastam o equivalente à R$ 32.156,60 e R$ 12.584,72, respectivamente, valores este destinados ao custeio com os profissionais, o que altera o índice de pessoal, gerando Rejeições de Contas e ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 22.

Os gestores que conseguiram pagar salários e fornecedores e não deixaram restos a pagar para o exercício seguinte, infelizmente são em número bem reduzido. Mesmo, assim, tiveram os seus índices de pessoal acima do limite estabelecido pela lei.

Enquadramento e gestão de pessoal será o grande desafio para 2018. Outros exercícios de redução de despesas terão que ser adotadas, bem como a geração de receita própria, para o equilíbrio das contas públicas. Como o tempo do mandato passa rápido é necessário observar alguns pontos de relevância: melhores práticas municipais, gestão financeira, administrativa, pessoal e política e a gestão associada e consorciadas das atividades em comum.

No cenário das lutas municipalistas, temos dois momentos de análise e reflexão. O primeiro, das conquistas de 2017: “O parcelamento da Dívida Previdenciária, 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovação dos Precatórios, Auxílio Financeiro para o Fomento de Exportações (FEX) e o Encontro de Contas estão entre as grandes conquistas de 2017”. (Fonte: CNM). Conquistas importantes, porém, são cuidados homeopáticos para pacientes que vivem na UTI.

Num segundo momento é preciso ousar e debater as Reformas Federativas e Tributárias, permitindo que cada Ente Federado, receba os valores dos tributos de acordo com o papel de executor. Se de um lado os municípios executam atividades de outros entes federados, que também recebam de acordo com os custos realizados.

Não existe uma Federação Forte onde os seus entes federados agonizam.  O Estado não cumpre com o seu papel Constitucional de provimento de recursos para o atendimento das necessidades mais básicas. A causa municipalista, em regra, terá que ser a cobrança principal dos gestores municipais, quando da escolha de seus representantes nas esferas executiva e legislativa do seu Estado e de seu País.

Luciano Veiga é Administrador e Especialista em Planejamento de Cidades pela UESC.


Marcha dos Municípios na Bahia- Independência ou morte

Luciano_Veiga_perfilPor Luciano Veiga

A maior marcha dos gestores municipais da Bahia, evento que aconteceu nesta quinta-feira, dia 26, em Salvador, despertou o debate político sobre o estado financeiro dos municípios, não só da Bahia, mas também de todo o Brasil. No momento onde a imprensa aborda a falência de alguns Estados importantes da nossa federação – justamente aqueles que recebem 31% do bolo tributário e tem na sua arrecadação própria outros tantos bilhões –, imaginem para quem tem, na sua maioria,  apenas os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

As reivindicações são justas e necessárias, mas o jogo para os municípios sempre tem um placar desfavorável, além de o tempo contar ao seu desfavor.

A necessidade urgente de 4 bilhões de reais, equivale a um 13º FPM que fecharia positivamente o exercício financeiro de 2017 e soa como um grito de guerra, motivando os prefeitos a irem em busca dos seus direitos – que também são do cidadão que paga os impostos e vê a sua contribuição sumir pelo ralo em Brasília.

A estrutura federativa existente no Brasil coloca os municípios em condições de subserviência, pois não há autonomia sem recursos. Eles são tratados com remédios artificiais, aqueles que mal curam uma dor de cabeça, quanto mais tirar o paciente da UTI. É preciso buscar tratamento correto: um novo pacto federativo e uma reforma tributária, ambas calibradas de acordo com o tamanho da competência de cada ente. Quem faz, recebe pelo que está executando.

Desde a proclamação da Constituição Federal de 1988, os municípios vêm buscando a sua independência administrativa, financeira e política em cumprimento aos seus artigos 1º e 18º. Segundo BASTOS: “O Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação, e essa integração é uma peculiaridade nacional, sendo que em nenhuma outra nação se encontra o Município constitucionalmente reconhecido como peça do regime federativo.”

Apesar da autonomia trazida pela Constituição, os gestores municipais têm percebido que ela não é tão verdadeira. A faculdade de governar regido por leis próprias, não existe. Como ser independente quando a União cria mais de 390 programas para os municípios, sendo todos eless através de decretos e portarias próprias, onerando de maneira significativa os municípios?

Cada ente é dotado de plena autonomia para exercer, sem ingerência dos demais, a competência quanto às matérias que a Constituição lhe atribui. Contudo, também fixou uma competência administrativa comum – em que todos os entes federados poderão atuar paralelamente, em situação de igualdade, conforme reza o artigo 23: “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Como base no artigo 23 da Constituição, começou a ser construído o Pacto Federativo no Brasil, permitindo que a União e o Estado transferissem para os municípios as competências que do ponto de vista da capacidade financeira deveriam ser delas. Modificações foram sendo realizadas ao longo do tempo criando zonas de sombreamento, sobreposição, dúvidas e até mesmo o vácuo.

A situação sobre os papéis dos entes federativos e, por consequência, da origem dos recursos para custear as atividades das ações realizadas, tem levado os municípios ao estágio de pré-falência.

O novo Pacto Federativo é essencial ao equilíbrio dos entes federados e ele não pode ficar preso à tecnicismos e calçado legalmente no artigo 23, da CF/88. Vale destacar, que o nosso modelo federativo de competência, não atende às demandas. A Federação foi ficando muito distante, cara, burocratizada, engessada e lenta, criando um novo país, denominado Brasília.

É preciso virar esse jogo, especialmente dando mais autonomia de poder e recursos para os municípios. Pois, se de um lado quando da destinação da competência de executar a política pública, os municípios são lembrados através do princípio da proximidade (município chão em que nasce, vive e morre o cidadão), tal condição não é levada em conta no momento da distribuição dos recursos oriundos dos tributos. Aí o jogo se reverte e como já dizia o saudoso Bezerra da Silva é o momento de “farinha pouca, meu pirão primeiro”.

Um novo Pacto Federativo do tamanho real de cada uma das suas competências é necessário para que a estrutura federativa brasileira não se dissolva.

E a luta, como todas as batalhas tem sem seus rounds, e o segundo movimento acontecerá em Brasília no dia 22 de novembro de 2017…

Luciano Veiga é  Secretário Executivo AMURC e do Consórcio CDS-LS.  Formado em Administração e Especialista em Planejamento de Cidade


O descaso da república com os municípios

Luciano_Veiga_perfilPor Luciano Veiga | luciano.veiga@hotmail.com

Desde a proclamação da Constituição Federal de 1988, o nosso país é uma República Federativa constituída por quatro ordens de pessoas políticas ou entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – todos independentes e autônomos nos termos constitucionais.

A independência e a autonomia ficaram restritas ao escopo constitucional, com base na concepção de que é no município que vive o cidadão, onde as suas demandas e necessidades são reais – e de fato o são – pois é ali que as pessoas nascem, vivem e morrem. Os outros entes federados, União e Estado, passaram a transferir as suas responsabilidades municipalizando as políticas públicas, em especial as da Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança dentre outras. Porém, as atribuições de execução dessas ações não receberam recursos suficientes para fazer frente à demanda.

“De cada R$ 1,00 que o cidadão paga de imposto, a União fica com R$ 0,50 centavos, o Estado com R$ 0,31, restando apenas, R$ 0,19 centavos para serem divididos entre todos os municípios do país.”

Como não bastasse uma divisão tributária perversa, os municípios assumiram programas que são subfinanciados, a exemplo do Programa “Saúde da Família”, cujo repasse mensal por parte da União é de R$ 10.695,00 por equipe básica, mas, o executivo local gasta não menos que R$ 42.500,00 mensais. Quem paga esta diferença são os municípios, com recursos próprios, que acabam comprometendo suas administrações.

Na área de Educação, a União repassa R$ 0,36 centavos por aluno/dia para a merenda escolar, enquanto que os municípios gastam em média R$ 3,50 por aluno/dia.  Vejam que em todas as áreas a relação é a mesma.

Nos últimos anos foram aprovadas Leis Federais no Congresso Nacional aumentando as despesas sem a contrapartida financeira para realizá-las. Com isso, infelizmente, nossas cidades estão empobrecidas e sem condições de atender ao anseio e às expectativas dos munícipes, especialmente os mais carentes das políticas de Estado.

Soma-se a tudo isso, o endividamento do município junto ao INSS, FGTS e outros credores, gerando precatórios que tiram os recursos das contas, dando imprevisibilidade à gestão financeira.

Imagine, o gestor que em regra não tem domínio sobre a receita, em especial aqueles dos municípios pequenos e médios, que tem dificuldade de arrecadar por intermédio de tributos próprios. A ingerência dos demais entes torna-o escravo do fazer e serviçal do receber.

“A falência municipal não está condicionada à competência da sua gestão, mas na forma como ela é tratada pelo Pacto Federativo – perverso e desleal.”

Por mais que procuramos soluções de mitigação, não sairemos deste caos sem um novo PACTO FEDERATIVO, onde fique claro o papel e a responsabilidade de cada um dos entes da federação. Isto nos auxiliará na melhoria da prestação de serviços públicos ao povo brasileiro, que clama por um Estado eficiente e efetivo na aplicação das políticas públicas. Pacto, este que só interessa aqueles que desajam que os Prefeitos e Prefeitas continue com a políticas de pires na mão.

Os municípios são fortes, viáveis e sustentáveis. São eles que alimentam os Estados e a União. Contudo, ele próprio não se alimenta e nem atende às demandas dos seus munícipes, pois é lesado, na sua base de arrecadação.

PACTO FEDERATIVO E REFORMA TRIBUTÁRIA, JÁ!

Luciano Veiga é Administrador e Especialista em Planejamento de Cidades pela UESC.


Luta contra privatização da Emasa será retomada

erik-maiaPor Erick Maia

No último dia 26, o prefeito do município de Itabuna, Fernando Gomes (sem partido), confirmou em entrevista ao jornalista Bene, que fará a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento S/A (EMASA).

Aliás, desde a criação da Emasa em 1989, a partir da retiranda desses serviços do controle do Estado da Bahia, Gomes tem demonstrado uma verdadeira obsessão em querer vender a empresa.

No entanto, não temos dúvidas de que essa privatização trará instabilidade jurídica, demissão em massa, aumentos exorbitantes da tarifa de água e não resolverá a questão de investimentos, principalmente nas regiões periféricas da cidade e na zona rural que precisam de subsídio estatal.

Dos cerca de 400 milhões de reais necessários para melhoria do abastecimento de água e ampliação do sistema de esgotamento sanitário, de acordo com o Plano Municipal de Saneamento, a maior parte deverá ser destinada aos bairros onde às populações pagam tarifas social.

Há ainda um enorme passivo sob responsabilidade da Emasa que depende da sua arrecadação, como: dívidas tributárias, trabalhistas, financeiras e judiciais, que não serão assumidas com uma eventual privatização.

Na última proposta de concessão feita pelo então prefeito Claudevane Leite e encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, a empresa privada assumiria apenas o patrimônio sem o inconveniente das dividas, que ficariam com a prefeitura. Um verdadeiro calote!

Outro fato relevante é o contrato de comodato entre o município e o estado da Bahia, referente a parte do patrimônio da Emasa, que segundo a lei, não pode ser transferido à terceiros sem a anuência da Embasa.

GESTÃO

Sob o aspeto da gestão, estamos certos de que não há razões que justifiquem à privatização da Emasa. Prova disso é que em pouco tempo, após ter enfretado a sua maior crise de abastecimento, a empresa tem demonstrado capacidade de recuperação econômica-financeira. A Emasa, hoje, tem buscado cortar custos desnecessários, melhorar a sua eficiência financeira e aumentar receitas, prestando, certamente, um serviço público próximo das expectativas da sociedade, sem correr o risco de tarifas abusivas próprias da iniciativa privada.

Mas é preciso fazer justiça. Esses avanços, em grande medida, deveu-se a atuação dos seus trabalhadores, sindicato e Ministério Público, especialmente na luta travada ano passado que resultou no afastamento de toda a diretoria da empresa e, sinalizou, de forma inequívoca, que os itabunenses não aceitariam mais retrocessos.

Existem vastos exemplos bem sucedidos de prestação de serviços públicos na área de saneamento, e não é preciso ir muito longe.

Na Bahia, apesar de Itabuna com seus 220 mil habitantes ser a exceção da regra (não chegar a tratar 10% dos seus esgotos) a maioria esmagadora dos médios e grandes municípios do Estado tratam mais da metade dos seus efluentes domésticos, o município de Vitória da Conquista é uma das referência do interior e tem os melhores indicadores do Norte/Nordeste segundo o SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento).

Por consequência, o debate da necessidade de privatização pelo argumento da falta de competência de gestão pelo setor público fica comprometido e se mostra extremamente enganador.

INVESTIMENTOS

O dado concreto é que também pelo argumento da falta de capacidade de investimento não é possível sustentar à privatização. Pois está sendo com dinheiro público a construção da barragem no rio Colônia, ao custo de mais de 100 milhões de reais, que vai garantir, além de segurança hídrica à região, uma vazão mínima ecológica que atuará na diluição dos efluentes em épocas de seca e nos períodos de cheia do Rio, poderá mitigar-se o impacto das enchentes às populações ribeirinhas.

Foi também com dinheiro público que na crise hídrica do ano passado garantiu-se toda infraestrutura possível para atenuar o sofrimento do povo de Itabuna com água potável trazida de outros municípios através de carros pipas e a distribuição de reservatórios nos bairros.

Assim, torna-se flagrante que a falta de recursos para investimento como justificativa para privatizar não tem como prosperar, há notícias que a Emasa, com recursos próprios, já começou a investir de maneira consistente e ascendente. Sem deixar de comentar que o mesmo governo do Estado da Bahia que está fazendo a barragem, é impotante frisar, quis assumir o sistema de abastecimento do município e, sabe-se que, o prefeito eleito, Fernando Gomes, teria atuado junto aos vereadores para que não fosse aprovado o convênio de cooperação.

Finalmente, continuaremos intransigentes na defesa do saneamento público, da autonomia técnica e gerencial da Emasa, na valorização dos seus servidores efetivos e o controle social.

Erick Maia é dirigente do Sindae ⁠⁠no Sul da Bahia


A Economia Criativa e as oportunidades de mercado

ronaldo-cavalheriPor Ronaldo Cavalheri 

O Brasil é o quarto consumidor de jogos digitais do mundo, sendo um importante empregador de mão de obra especializada e se fixando como um mercado bilionário, com expetativa de crescimento de 13,5% ao ano, segundo pesquisa encomenda pelo BNDES.

Com mais de 60 milhões de usuários, esse mercado vem ampliando o seu perfil de consumo, que até então era em sua grande maioria de público jovem masculino e hoje já conquista mulheres, crianças e idosos. Muito disso se explica pela facilidade de acesso aos smartphones e as redes sociais, além é claro da utilização de games em muitas outras áreas como na educação, nos negócios e na medicina, não sendo mais uma exclusividade voltada apenas ao entretenimento.

Outro mercado em ascensão é do audiovisual. Em 2011, foi regulamentada pelo Congresso Nacional a Lei 12.485, que determina a veiculação de conteúdos nacionais e inéditos na programação das televisões por assinatura. Com isso, além de valorizar a cultura local a produção audiovisual no Brasil, o segmento ganhou ainda mais espaço e já se posiciona a nível global como a 12ª maior economia nesse mercado que corresponde por 0,57% do PIB brasileiro. Em pesquisa realizada pela Ancine, foi apontado um crescimento de 65,8% entre os anos de 2007 e 2013, um salto de R$ 8,7 bilhões para R$ 22,2 bilhões, uma evolução bem superior aos outros setores da economia.

E liderando o ranking de crescimento no Brasil, temos a indústria da moda. Nos últimos 10 anos, o varejo de moda fez com que o país saltasse da sétima posição para a quinta no ranking dos maiores consumidores mundiais de roupas. Uma pesquisa realizada pela A.T. Kearney, renomada empresa de consultoria empresarial norte-americana, aponta uma arrecadação de US$ 42 bilhões em vendas, sendo que 35% é através de capturas online, sendo facilmente explicado pelo poder de influência das redes sociais e blogs de formadores de opinião dessa área.

O mercado dos Jogos Digitais, do Audiovisual e da Moda são apenas três exemplos dos 13 segmentos que englobam o que chamamos de Economia Criativa.

Um setor da economia que vem ganhando destaque e driblando o cenário atual de crise pelo qual o Brasil vem passando. São empresas que se destacam pelo talento e pela capacidade intelectual de seus empreendedores e funcionários, e que não dependem do tamanho da sua estrutura ou de quanto tem de capital.

O Brasil, de certa forma, vem dando seus primeiros passos para se fixar nessa economia. Países como EUA, China e Inglaterra já se consolidaram e juntos já correspondem a 40% da economia criativa global. Muitas cidades no Brasil já possuem iniciativas de estimulo à Economia Criativa, como por exemplo, Recife, Porto Alegre e São Paulo. A cidade de Curitiba, também, se destaca como uma das mais atuantes, e por meio da Agência Curitiba de Desenvolvimento, circula por todo o ecossistema que engloba a economia criativa, conectando coworkings, startups, iniciativas públicas e privadas e estimulando o empreendedorismo de alto impacto.

A Economia Criativa, que hoje já apresenta uma média de remuneração superior a outros setores, será um dos grandes empregadores em um futuro breve. E as cidades que enxergarem essa oportunidade, sairão na frente. O olhar sobre a formação de seus jovens, que é a geração que mais impulsiona esse mercado, é um fator decisivo para o melhor aproveitamento de uma fatia do mercado na qual o maior recurso é o potencial criativo.

Ronaldo Cavalheri é Coaching de Negócios Criativos, mentor do Projeto Jovem Empresário e Diretor Geral do Centro Europeu – escola pioneira em Economia Criativa no Brasil.


Santa Casa de Itabuna em desequilíbrio

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Raimundo Santana | jrssantana13@gmail.com

Já faz algum tempo que a Confederação Nacional das Santas Casas recomendou que as instituições, em nível nacional, inserissem nos seus estatutos cláusula impeditiva para que médicos fossem provedores das instituições. Tal orientação se deve a experiências malsucedidas de médicos/provedores que não conseguem compreender as Santas Casas no todo, e sim os seus próprios interesses.

Pois bem! Há algum tempo, a Santa Casa de Itabuna rompeu com esta orientação, excluindo tal cláusula impeditiva, para eleger um médico provedor.

Desde então, a influência desses profissionais aumentou na instituição, passando por um processo de loteamento dos setores lucrativos da Santa Casa de Itabuna, onde os parceiros também são médicos. É importante que se diga que o referido modelo de gestão sofre críticas severas de toda a sociedade, principalmente pelos resultados que produziu.

Estes mesmos parceiros hoje ocupam cargos de decisão politica e gestão econômica da instituição, em uma confusão administrativa em que, às vezes, fica difícil se definir quando agem defendendo os interesses da Santa Casa, ou os interesses de suas empresas “parceiras”.

Esse fato tem criado dificuldades na condução da negociação coletiva, pois a estrutura administrativa da Santa Casa só consegue enxergar os interesses dos médicos, levando o atual provedor a fazer pouco caso do processo de negociação coletiva, na data base da categoria, impondo aos trabalhadores um processo de mobilização e enfrentamento a essa situação.

Raimundo Santana é dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Itabuna e Região (Sintesi).


E agora José? A festa acabou.

Rafael_perfilPor Rafael Bertoldo | rafaelbertoldo2@yahoo.com.br

É sabido por todos(as) que a prospecção no fundo da corrupção no Brasil promovida pela Operação Lava-Jato já é histórica. Debitamos os louros de muitas ações a perspicácia de levar o “Dilema do Prisioneiro”, da Teoria dos Jogos, por intermédio das delações premiadas como uma fonte das Operações como a Lava-Jato e outras.

Desde o doleiro Youssef, passando por Barusco (ex-dirigente da Petrobras), os executivos da Camargo Corrêa, da “Odebrecht” e outros, e mais recentemente os executivos da “JBS”. Falar o que sabe (e provar, claro!), tem sido o mapa da mina das Operações que investigam tramoias de desvios e corrupção.

Embora paire suspeição sobre a conduta “imparcial” do competente e versado juiz Sérgio Moro, reforçada por algumas ações que podem indicar inclinação do “retilíneo” juiz. Como por exemplo: um bom juiz, baseado em sua inquestionável conduta ilibada, deveria recusar o prêmio de “Brasileiro do Ano na Justiça”, em 2016, em evento promovido e, claramente, tendencioso pela revista “Isto é”.

Uma nota pública informando que como juiz, apenas desempenha suas funções, atribuições e papel em obediência as Leis e Normas seria de bom tom, no sentido de manter-se numa postura linear e não se deixar seduzir pelo preciosismo dos holofotes midiáticos. Logo, me solidarizo com os agentes promotores da justiça neutra e imparcial que atuam em nosso país e também foram “brasileiros do ano na justiça” em rincões que nem se tem notícia; outros exemplos podem ser descritos sobre o irretocável Moro, mas prefiro restringir nosso tema. Bom, enfim, sigamos com a esperança de que nenhum juiz entre em campo com a camisa de algum time.

Por oportuno, a última delação, a dos executivos da “JBS” é a bola da vez. Esta que chacoalhou o mundo político; porém, sobre o que eclodiu não podemos alegar surpresa sob pena de sermos calculados como ingênuos. Bom, e agora José? Os áudios, informados pela imprensa, comprometem profunda e insanavelmente o Presidente Temer, este que não renunciará, pelo menos se pronunciou, de maneira “enfática”, que não o fará.

O Temer saindo ou sendo retirado, na linha sucessória o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) assume (não ria, é trágico), Eleição Indireta é a primeira opção e mais prática, porém Eleição Direta pode ser a opção mais democrática. E as pautas odientas de reformas em tramitação? A meu ver é insustentável que as suas tramitações ignorarem os bombásticos acontecimentos, então, que sejam suspensas por força maior.

Qual é a nossa tarefa? Batata! Voltar às ruas, pressão popular, opinião pública, Fora Temer! Inicialmente, que compreendamos a real carência de abandonarmos as paixões político-partidárias, o fanatismo que nos cega diante da inaceitável realidade de que a corrupção é ambidestra (direita/esquerda) e precisamos limpar essa fossa para recomeçar. Transcender esta cegueira que faz alguns insistirem em preferir criar políticos corruptos de estimação à dóceis cãezinhos é vital.

A convocação às ruas deve ser geral e acima das siglas. A esperança na justiça e punibilidade dos, comprovadamente, corruptos deve ser permanente, ainda que esteja fortemente abalada. Comece ensinando a seu filho(a) que vale mais a pena ser justo do que corrupto. Que mundo estamos deixando para nossos filhos(as)? Depende, dos(as) filhos(as) que estamos deixando para esse mundo. Não podemos mudar o ontem, mas podemos mudar o amanhã. E antes que eu esqueça, #ForaTemer!

Rafael Bertoldo é  Economista e Especialista em Gestão Pública Municipal