Audiência Pública discutirá Transporte como Direito Social na Câmara de Vereadores de Ilhéus

ilheusA Emenda Constitucional nº 90/2015, que será incluída no transporte público como uma das figuras sociais na Constituição Federal Brasileira, será o tema de uma audiência pública a ser realizada no próximo dia 29 de agosto, às 9h do dia, no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus. A edição da audiência é uma versão do Instituto Nossa Ilhéus, por meio do projeto Mobcidades, e foi convocada pelo vereador Makrisi Angeli.

A audiência contará com a participação da assessora política do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleomar Manhas. Sediado em Brasília, o INESC coordena nacionalmente o projeto “MobCidades; Mobilidade, Orçamento e Direitos”, que conta com a participação de 50 movimentos de 10 cidades do Brasil, com o objetivo de monitorar e incidir no orçamento público da mobilidade urbana em nível nacional e municipal.

Na audiência pública, a assessora política do INESC apresentará a Campanha pela Regulamentação do Transporte como Direito Social, que tem o objetivo de submeter um projeto de lei federal para garantir recursos para o financiamento do transporte público nas cidades brasileiras, favorecendo o investimento na melhoria do serviço e a redução da tarifa.


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